Kisalgado

Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, e das suas subsequentes alterações, a Atual Marcas, Unipessoal Lda., disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais, no sentido de obterem ajuda na resolução ou orientação de algum conflito, antes de intentarem ações nos tribunais judiciais.

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Área geográfica de abrangência: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 – Braga

Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt

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